Plurianual, a Lei Orgânica dos Estados e a Lei Orgânica dos Municípios, atentando-se para os períodos estabelecidos para a sua elaboração.

Anual, a Lei Orgânica dos Estados e a Lei Orçamentária Anual, atentando-se para os períodos estabelecidos para a sua implementação.

Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orgânica dos Municípios, atentando-se para os períodos estabelecidos para a sua avaliação.

Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, atentando-se para os períodos estabelecidos para a sua formulação.