Questão 1034685

1034685 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-MT

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Juiz
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Proteção Contratual do Consumidor
Direitos Básicos do Consumidor
Garantia contratual (direito básico)
Da Proteção ContratualContratos de ConsumoPrazos no Contrato de Consumo

Sobre o exercício dos direitos pelos consumidores, assinale a afirmativa correta.

No caso de um produto vencido que tenha provocado lesão à saúde do consumidor, este terá o prazo de trinta ou noventa dias para reclamar ao fornecedor, conforme o caso.

Conforme jurisprudência unânime dos tribunais superiores, o prazo para pretensão de revisar cláusulas abusivas é de até cinco anos da assinatura do contrato.

Quando exista a contratação de garantia contra vícios, o prazo ajustado fluirá em período distinto da garantia prevista em lei.

O prazo para interposição de ação indenizatória é de cinco anos, salvo quando as perdas e danos decorrerem de vício do produto ou do serviço.

Os prazos previstos para este fim no CDC, não admitem suspensão ou interrupção.

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