prevê recursos financeiros para que estados e municípios implementem ações emergenciais para socorrer trabalhadores do setor cultural.

foi criada para substituir a Lei Rouanet, muito criticada no pós-pandemia por apresentar desvios financeiros na sua execução.

tem âmbito federal e visa incentivar doações de empresários aos setores culturais, principalmente, o ligado à propagação de músicas regionais.

defende a execução de espetáculos teatrais e musicais financiados pelo poder público e oferecidos gratuitamente como forma de popularização da cultura.

proíbe a contratação de eventos culturais pelas prefeituras sem prévia licitação e autorização do poder legislativo.