Questão 1191993

1191993 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUJB
Orgão: MPE-RJ

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Promotor de Justiça
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados

A regra constitucional que admite o desmembramento de Estados depende da aprovação da população diretamente interessada, entendida como tal a população:

tantodaáreadesmembradadoEstado-membrocomoadaárea remanescente,mediantereferendo;

daáreadesmembradadoEstado-membro,mediantereferendo;

da área desmembrada do Estado-membro,mediante referendo, bem como de lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional;

tanto da área desmembrada do Estado-membro como a da área remanescente, mediante plebiscito, bem como de lei complementaraprovadapeloCongressoNacional;

da área desmembrada doEstado-membro,mediante plebiscito, bem como de lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional.

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