239854
Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC
Provas:
Contra a decisão, despacho ou sentença, que não receber a denúncia ou a queixa, cabe:
