Magna Concursos
2208745 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-10
Provas:

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A norma administrativa deve ser interpretada da forma que mais bem garanta o atendimento do fim público a que se dirige, estando vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.

 

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