A prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro e a alocação de recursos públicos federais são tratados em decretos. O Decreto Federal nº 11.599/2023 que dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União, bem como o apoio técnico e financeiro, pressupõe que: