estabelecer as normas de implementação das instituições de ensino técnico;

definir uma base comum de conteúdos curriculares para todas as escolas do país;

determinar a estrutura de funcionamento do sistema escolar em nível nacional;

regular a elaboração dos itinerários formativos para a reforma do Ensino Médio;

fixar metas para promover a melhoria e a expansão do sistema educacional brasileiro.