As instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada 12 meses.

Os pais ou responsável têm a faculdade de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa prisão da autoridade competente.