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Respondida
921797
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
UPENET/IAUPE
Orgão:
JUCEPE
Provas:
Assessor Jurídico
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Serviços Públicos
Lei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)
Na contratação de parceria público-privada, serão observadas as seguintes diretrizes, EXCETO
A
Responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias.
B
Transparência dos procedimentos e das decisões.
C
Repartição objetiva de riscos entre as partes.
D
Delegabilidade das funções de regulação, jurisdicional e do exercício do poder de polícia.
E
Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução.
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