Magna Concursos
1603960 Ano: 2008
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES

Considerando os dispositivos da Lei Federal n.º 4.320/1964, e suas alterações posteriores, julgue os itens que se seguem.

O empenho de despesa, que pode exceder o limite dos créditos concedidos, cria para o poder público uma obrigação de pagamento.

 

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Analista em Gestão Pública - Administração

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