Sobre a Resolução Nº 005/2010, da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE, que estabelece condições e procedimentos para monitoramento e fiscalização dos serviços pactuados com Entidades Privadas sem fins econômicos, qualificadas no Sistema Integrado de Prestação de Atividades Públicas Não Exclusivas do Estado de Pernambuco, assinale a alternativa INCORRETA.