Questão 3111533

3111533 Ano: 2024
Disciplina: Serviço Social
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Mossoró-RN

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Assistente Social
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Assistente SocialExercício Profissional
LegislaçãoResoluções do CFESS/CRESS

Em seu cotidiano profissional o Assistente Social elabora diversos documentos que são inerentes ao seu exercício profissional. Segundo a Resolução N° 556/2009 do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), que versa sobre o Procedimentos para Efeito da Lacração de Material TécnicoSigiloso do Serviço Social, é correto afirmar que:

Tal resolução objetiva estabelecer parâmetros somente para a lacração do material técnico do Serviço Social e é efetivada por meio das normas e procedimentos estabelecidos.

O ato de lacração do material técnico será anotado em termo próprio, constante de duas vias, que deverão ser assinadas pelo assistente social e testemunha, obrigatoriamente.

O assistente social garantirá o caráter confidencial das informações que vier a receber em razão de seu trabalho, indicando nos documentos sigilosos respectivos a menção “sigiloso”.

O material técnico deverá ser embrulhado em envelope de papel e lacrado com fita crepe, sobre a qual deverão assinar assistente social e agente fiscal ou representante do CRESS.

No caso da impossibilidade do comparecimento de um fiscal ou representante do CRESS, o material será deslacrado por meio de autorização judicial.

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