Questão 4149831

4149831 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Curitibanos-SC

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)

Considerando as disposições da Lei Federal nº 8.069/1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação CORRETA acerca da aplicabilidade dessa legislação no contexto social, familiar e institucional.

O Estatuto dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, garantindo direitos fundamentais e determinando que família, sociedade e poder público atuem conjuntamente em sua proteção.

O Estatuto trata apenas de medidas socioeducativas aplicáveis a adolescentes em conflito com a lei, não abordando outros direitos.

A legislação estabelece que a proteção integral à criança e ao adolescente é responsabilidade exclusiva da família, não cabendo participação da sociedade ou do poder público.

A lei determina que apenas instituições escolares devem assegurar o cumprimento dos direitos previstos no Estatuto.

O Estatuto aplica-se exclusivamente às crianças, não abrangendo adolescentes em nenhuma circunstância legal.

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