O Município não pode instituir taxa decorrente do exercício do poder de polícia.

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

O Município pode instituir contribuição de melhoria em razão da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com inobservância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como vinculada, sem abuso ou desvio de poder.

A taxa cobrada pelo Município não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, mas pode ser calculada em função do capital das empresas.