Questão 486842

486842 Ano: 2019
Disciplina: Saúde Pública
Banca: IADES
Orgão: ALEGO

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Analista Legislativo - Serviço Social
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SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da Saúde

Assinale a alternativa correta quanto à Lei n° 12.845/2013, que dispõe a respeito do atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.

O atendimento é imediato, obrigatório em todos os hospitais integrados à rede do Sistema Único de Saúde (SUS) e da rede particular, compreendendo o amparo social e psicológico.

No tratamento das lesões, caberá ao médico preservar materiais que possam ser coletados no exame médico legal.

Violência sexual, para os efeitos da Lei n° 12.845/2013, é qualquer forma de atividade sexual direcionada prioritariamente às mulheres.

O atendimento imediato, na rede do SUS, restringe-se ao diagnóstico e ao tratamento das lesões físicas no aparelho genital.

A Lei n°12.845/2013 foi revogada recentemente, tendo em vista o debate acerca da profilaxia da gravidez.

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