Questão 625376

625376 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: SEFAZ-SC

Provas:

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

Os subsídios do governador do Estado serão fixados por lei de iniciativa do Executivo estadual.

Compete à União, exclusivamente, legislar sobre direito tributário e financeiro.

É de competência comum dos entes federados legislar sobre águas e energia.

Compete aos Municípios suprimir distritos, observada a legislação estadual.

Incluem-se, entre os bens dos Estados, os potenciais de energia hidráulica.

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