Magna Concursos
2447523 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FGV
Orgão: Senado

Sobre os prazos previstos pelo Direito do Consumidor, analise:

I. A cláusula de decaimento é espécie de cláusula penal proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

II. Se o consumidor adquire produto fora do estabelecimento e pelo telefone – após ver a publicidade na televisão –, ele pode arrepender-se da compra, no prazo de 7 dias, ainda que o produto seja de ótima qualidade.

III. Exercitado o direito de arrependimento, previsto para a compra fora do estabelecimento comercial, a devolução do valor pago será integral e corrigida, embora não abranja (salvo convenção) as despesas de frete.

Assinale

 

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