A Lei n.º 9.294, de 15/7/1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, teve alguns de seus dispositivos alterados pela Lei n.º 10.167, de 27/12/2000. As alterações efetuadas pela referida lei ajustam a propaganda comercial dos produtos mencionados no seu caput à legislação específica. Nesse contexto, o uso da propaganda não poderá

induzir as pessoas ao consumo dos referidos produtos, atribuindo-lhes propriedades calmantes ou estimulantes, que reduzam a fadiga, ou a tensão, ou qualquer efeito similar, a menos que isso possa ser comprovado.