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Respondida
2525064
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
INTEGRI
Orgão:
Câm. Votorantim-SP
Provas:
Analista Legislativo
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Planejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)
De acordo com a Lei Complementar n. 101, de 04 de Maio de 2000, em seu art. 5º O projeto de lei orçamentária anual, será:
A
Apresentado ao fisco para análise e formalização.
B
Elaborado de forma superficial de acordo com as Demonstrações Contábeis do ano imediatamente anterior.
C
Apresentado de forma compatível em que as Despesas sejam superiores às Receitas, gerando um superávit orçamentário.
D
Elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar.
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