Questão 636764

636764 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RO

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Auditor de Controle Externo - Direito
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Lei de Responsabilidade FiscalDisposições Preliminares (arts. 1º e 2º)

Assinale a opção que apresenta uma das condições para que o município institua renúncia fiscal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.

autorização do respectivo estado

demonstração de que a renúncia não afetará as metas da administração federal no plano plurianual

demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e não afetará as metas de resultados fiscais previstas na LDO

compensação por meio do aumento de receita, por intermédio da venda de ativos

revogação de outras renúncias, em especial, de impostos e contribuições

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