Seu deferimento pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar, mas não implica necessariamente o dever de guarda.

Será deferida, nos termos da lei civil, à pessoa de até 21 (vinte e um) anos incompletos.

Seu deferimento não pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar.

Sua destituição será decretada judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil.

Será deferida, nos termos da lei civil, à pessoa de até 18 (dezoito) anos completos.