3193282
Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Máxima
Orgão: Pref. São Sebastião BelaVista-MG
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Máxima
Orgão: Pref. São Sebastião BelaVista-MG
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- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Responda as questões de 1 a 6 de acordo com a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
De acordo com item IV do art. 54 do ECA, é dever do estado assegurar o direito ao atendimento em creche às crianças a partir de qual idade:
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