A incorporação, a fusão e o desmembramento do Município far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, à população, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

A incorporação, a fusão e o desmembramento do Município far-se-á por lei municipal, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, à população, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

A incorporação, a fusão e o desmembramento do Município far-se-á por lei municipal, dentro do período determinado por lei estadual, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, à população, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

A incorporação, a fusão e o desmembramento do Município far-se-á por lei municipal, dentro do período determinado por lei estadual, e dependerá de consulta prévia, mediante referendo, à população, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

A incorporação, a fusão e o desmembramento do Município far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar municipal, e dependerá de consulta prévia, mediante referendo, à população, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.