- Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação
- Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoRequisição Administrativa
- Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoServidão Administrativa
A passagem de redes transmissão elétrica ou
implantação de oleodutos em pequena parcela de
propriedade privada, encerra a intervenção do Estado na
propriedade na seguinte modalidade:
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Notário e Registrador - Provimento (Anulada)
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