Proibição de qualquer trabalho a menores de dezoito anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

Ao ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime especial previsto junto ao órgão público para o qual desempenha a função pública.

Os ocupantes de cargos efetivos da União, incluídas suas autarquias e fundações, terão os seus proventos calculados a partir dos valores fixados na forma do 8 3º do art. 40 para os diversos tipos de benefícios.

Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em 2 anos, em relação ao disposto no 8 1º, III, “a”, do art. 40, para o que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.