Questão 909091

909091 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-12

Provas:

Nos termos da Lei nº9.784/99, o administrado que detém a condição de interessado em determinado processo administrativo tem direito a

acessar os autos apenas se houver decisão proferida, não havendo o direito de acesso em hipótese diversa.

ciência da tramitação do processo apenas, não podendo ter vista dos autos ou mesmo extrair cópias.

vista dos autos apenas, não sendo garantida a ciência da tramitação do mesmo.

vista dos autos e obtenção de cópias, não podendo, no entanto, ter acesso a eventuais decisões proferidas.

ciência da tramitação do processo, vista dos autos, obtenção de cópias de documentos nele contido e conhecimento das decisões proferidas.

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