Questão 3168302

3168302 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-AM

Provas:

Nos termos da Constituição Federal, o Tribunal de Contas NÃO tem por competência

realizar inspeções e auditorias de natureza operacional nas unidades dos Poderes.

aplicar sanção de multa proporcional ao dano causado ao erário ao responsável pela despesa ilegal.

apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal na Administração Pública.

julgar as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo.

fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais em que a União participe.

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