Questão 193486

193486 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IADES
Orgão: ARCON-PA

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Auxiliar em Regulação de Serviços Públicos
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De acordo com a Lei Federal nº 8.987/1995, com relação ao contrato de concessão, assinale a alternativa correta.

É defeso que a concessionária contrate terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido.

A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente é uma das hipóteses de encampação.

Nos contratos de concessão, é garantida a subconcessão, independentemente da autorização do concedente.

Os direitos emergentes da concessão não podem ser oferecidos como garantia nos contratos de financiamento.

O emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, poderá ser previsto no contrato de concessão.

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