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2758825 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CAU-TO
Provas:
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
O interessado poderá, mediante manifestação oral, desistir, total ou parcialmente, do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
 

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