3623802
Ano: 2025
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: PROMUN
Orgão: Pref. Campos do Jordão-SP
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: PROMUN
Orgão: Pref. Campos do Jordão-SP
A Lei Nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileiras de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), preconiza, conforme artigo 9º, que a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:
I. Proteção e socorro, sob circunstâncias específicas de agravos à saúde e risco iminente de morte.
II. Acesso às informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.
III. Em questões jurídicas, em relação às tramitações penais e cíveis.
IV. Recebimento de restituição de Imposto de Renda.
Assinale a alternativa que contenha os itens corretos:
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