O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) terá sede e foro no Rio de Janeiro.

Cabe aos Conselhos Regionais de sua jurisdição credenciar e comunicar às Unidades de Ensino os campos de estágio de seus alunos e designar os Assistentes Sociais responsáveis por sua supervisão.

Em cada capital de Estado, de Território e no Distrito Federal, haverá um Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) denominado segundo a sua jurisdição, a qual alcançará, respectivamente, a do Estado, a do Território e a do Distrito Federal.

Os Conselhos Regionais poderão constituir, dentro de sua própria área de jurisdição, núcleos regionais para desempenho de suas atribuições executivas e de primeira instância nas regiões em que forem instalados, desde que a arrecadação proveniente dos profissionais nelas atuantes seja suficiente para sua própria manutenção.

Somente os estudantes de Serviço Social e técnicos sociais, sob supervisão direta de Assistente Social em pleno gozo de seus direitos profissionais, poderão realizar estágio de Serviço Social.