Magna Concursos
953679 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

Com base exclusivamente no que dispõe a Constituição da República com relação à função fiscalizadora do Poder Legislativo, julgue o item que se segue.

As comissões parlamentares de inquérito são órgãos colegiados da Câmara, do Senado e(ou) das duas casas; podem ser permanentes ou temporárias e destinam-se à apuração de fato indeterminado que necessite de maiores investigações, desde que tal fato seja de relevante interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica e social do país. Para tanto, possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

 

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