Questão 1110329

1110329 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: TCE-BA

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade
Controle de ConstitucionalidadeControle Incidental, Concreto ou Difuso

A respeito das ações constitucionais e da reforma da Constituição, assinale a afirmativa incorreta.

No controle incidental, a inconstitucionalidade é arguida no contexto de um processo ou ação judicial, em que a questão da inconstitucionalidade configura um incidente.

É possível a verificação de matéria ou circunstância de fato em sede de controle abstrato de constitucionalidade

As cláusulas pétreas representam um esforço do constituinte originário para assegurar a integridade da constituição.

A propositura de ação declaratória de constitucionalidade não se afigura admissível se não houver controvérsia relevante quanto à legitimidade da norma.

O princípio da segurança jurídica impõe que a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF em sede de ADI produza efeitos ex nunc, salvo ressalva expressa.

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