- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdeArts. 8º ao 14-B: Organização, Direção e Gestão
- SUSLei 8.142/1990: Participação da Comunidade na Gestão do SUS
A Lei Federal n.º 8.142/90 criou duas instâncias para a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde. São elas: