A administração pública não pode anular o ato administrativo depois de ter sido transitado e julgado.

É facultada a Administração pública decidir se o ato deve ser revogado ou não, mesmo sendo percebido a ilegalidade do mesmo.

O ato administrativo pode ser anulado pela administração pública ao perceber algum vicio de ilegalidade.

O ato administrativo deve ser anulado mesmo na legalidade, caso percebido que irá prejudicar a quem elaborou o mesmo.