a lei estabelecerá os prazos de decadência para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, inclusive quanto às respectivas ações de ressarcimento.

somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações e empresas públicas. Em relação às sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público, essa proibição será definida nos termos de lei específica.

as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo. No que tange aos danos causados pelas pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos, essas responderão somente a título de culpa.