Questão 3274215

3274215 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNCERN
Orgão: AMCEVALE

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Agente Fiscal de Tributo
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, define-se a concessão de garantia como

montante total das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens.

a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

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