Questão 835182

835182 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

Provas:

Julgue o item a seguir, referente ao direito municipal previsto na Constituição da República.

O município pode legislar sobre parcelamento do solo urbano.

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