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Respondida
1427511
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
UFPI
Orgão:
ALEPI
Provas:
Consultor Técnico Especializado
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Analise as assertivas a seguir, assinalando a
CORRETA.
A
A anistia, a remissão, o subsídio, o crédito presumido e a isenção não são tipos de renúncia de receitas.
B
A Receita Corrente Líquida não será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze anteriores, excluídas as duplicidades.
C
Dívida ativa não são créditos da Fazenda Pública exigíveis em virtude do transcurso do prazo para pagamento.
D
Despesas de exercícios anteriores não poderão ser pagas à conta de dotação específica consignada no orçamento.
E
Os Restos a pagar não são considerados dívida pública flutuante, exceto os serviços da dívida
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