órgãos públicos despersonalizados afetos à Administração Pública direta.

pessoas jurídicas sujeitas ao regime jurídico de direito público detentoras de poder normativo originário e possuem autorização para impor e limitar direitos dos administrados.

pessoas jurídicas de direito público criadas por lei para executar funções próprias e típicas do Estado; possuem autonomia orçamentária; financeira; administrativa; e, quadro de pessoal próprio.

pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites legais e integram a Administração Pública direta.