Questão 3420557

3420557 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IAN
Orgão: Pref. Mangaratiba-RJ

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Técnico de Raio X
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Leis Orgânicas

A questão deverá ser respondida conforme o comando da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA/RJ E DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA/RJ.

A Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, Estado do Rio de Janeiro, garante que poderão ser criadas associações com os seguintes objetivos, entre outros, EXCETO:

proteção e assistência à criança, ao adolescente, aos desempregados, aos idosos, aos pobres, à mulher, à gestante, aos doentes e aos portadores de deficiência;

proteção e desenvolvimento da cultura, das artes do esporte e do lazer;

cooperar no planejamento do Município de Mangaratiba e do Estado do Rio de Janeiro, especialmente nas áreas da educação e da saúde;

representação dos interesses dos moradores de Bairros e Distritos, de consumidores, de donas-decasa, de pais de alunos, de professores e de contribuintes.

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