O atendimento ao público é direito do usuário, os agentes públicos e prestadores de serviços públicos seguem algumas diretrizes, leia:
I.Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas na legislação.
II.Vedação da exigência de nova prova sobre fato já comprovado em documentação válida apresentada.
III.Igualdade no tratamento aos usuários, permitido qualquer tipo de discriminação.
Fonte: Lei nº 13.460/2017.
Qual ou quais diretrizes citadas devem ser respeitadas e seguidas no atendimento ao público?
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