1279721
Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ABCP
Orgão: Câm. Bom Jesus Perdões-SP
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ABCP
Orgão: Câm. Bom Jesus Perdões-SP
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No processo penal, se houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão na sentença, as partes podem pedir ao juiz que declare a sentença no prazo de:
