União compete legislar privativamente sobre direito financeiro

Compete aos Municípios legislar suplementarmente sobre direito financeiro.

Os Estados e Distrito Federal não possuem, sob nenhuma hipótese, competência legislativa para editar normas gerais de direito financeiro.

Os Estados e Distrito Federal exercerão competência legislativa plena para editar normas gerais de direito financeiro, caso a União não as edite.

A União, os Estados, Distrito Federal e Municípios legislam concorrentemente sobre direito financeiro.