Questão 2246272

2246272 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Araruama-RJ

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Fiscal de Posturas
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Leis Orgânicas

A Lei Orgânica do Município de Araruama institui como competência privativa do município, entre outras:

registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar ou não, bem como de outros detritos e resíduos de qualquer natureza.

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

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