Magna Concursos
610852 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: ARTESP
Uma norma constitucional que confira, por exemplo, aos trabalhadores, um benefício, mas atribua à lei infraconstitucional a definição dos requisitos, condições e categorias atendidas pela norma fundamental, pode-se classificar como norma
 

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