Questão 1100776

1100776 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Método
Orgão: Pref. Planalto Serra-MT

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Procurador Jurídico
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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

Acerca da intervenção federal, assinale a alternativa correta:

Cabe ao Congresso Nacional, reunido em sessão unicameral, opinar sobre o decreto interventivo, podendo aproválo ou suspendê-lo, sendo vedado emendá-lo.

Cabe ao Conselho de Defesa Nacional e ao Conselho da República, opinar sobre o decreto interventivo, podendo aprová-lo, suspendê-lo e/ou emendá-lo.

O decreto de intervenção especificará a amplitude, o prazo, as condições de execução e nomeará o interventor militar.

Se não estiver funcionando o Congresso Nacional, far-se-á convocação extraordinária, no prazo de vinte e quatro horas, para que aprecie o decreto interventivo.

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