Lei ordinária organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados.

Às Defensorias Públicas Estaduais é assegurada independência administrativa e autonomia funcional.

São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a autonomia funcional.

A Defensoria Pública é instituição independente e essencial à função jurisdicional do Estado.

Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa.