O Controle Interno possui a finalidade de apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

O Controle Externo possui a finalidade de fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de Controle Interno.

O Controle Externo possui a finalidade de prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.

O Controle Externo fica a cargo do Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.